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Legislação

Publicado: Quarta, 24 de Maio de 2017, 09h14 | Última atualização em Segunda, 29 de Maio de 2017, 14h23 | Acessos: 277

1) Lei 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

 

 2) Portaria nº 105, de 16 de maio de 2013 - Portaria que instituiu o Programa de Regionalização do Turismo;

 Alterações: Portaria nº 161, de 23 de junho de 2016 - Portaria que institui Comitê Executivo;

Portaria nº 119, de 08 de abril de 2016 - Dá nova redação aos art. 1º; 3º, § 2º, 4º, inciso III; e 5º, incisos II e III;

Portaria nº 221, de 04 de outubro de 2016 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º;

 

3) Portaria nº 313, de 03 de dezembro de 2013 - Portaria que define o Mapa do Turismo Brasileiro e dá outras providências.

Alterações: Portaria nº 205, de 09 de dezembro de 2015 - Revoga os arts. 2º, 3º e 4º, bem como a Portaria nº 116 de 09 de julho de 2015.

Portaria nº 172, de 11 de julho de 2016 - Revoga o anexo da Portaria 313, de 03 de dezembro de 2013.

 

4) Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015 - Estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, definido por meio da Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

5) Portaria nº 205, de 09 de dezembro de 2015 - Revoga os arts. 2º, 3º e 4º, bem como a Portaria nº 116 de 09 de julho de 2015.

Alteração: Portaria 268, de 28 de dezembro de 2016 - Dá nova redação ao Art. 3º

 

6) Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

7) Portaria nº 39, de 10 de março de 2017 - Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências.

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