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Legislação

Publicado: Quarta, 24 de Maio de 2017, 09h14 | Última atualização em Terça, 07 de Abril de 2020, 21h09 | Acessos: 12106

1) Lei 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; 

2) Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019 - Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022;

3) Plano Nacional de Turismo

4) Portaria nº 105, de 16 de maio de 2013 - Portaria que instituiu o Programa de Regionalização do Turismo;

 Alterações: Portaria nº 161, de 23 de junho de 2016 - Portaria que institui Comitê Executivo;

Portaria nº 119, de 08 de abril de 2016 - Dá nova redação aos art. 1º; 3º, § 2º, 4º, inciso III; e 5º, incisos II e III;

Portaria nº 221, de 04 de outubro de 2016 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º;

5) Portaria nº 313, de 03 de dezembro de 2013 - Portaria que define o Mapa do Turismo Brasileiro e dá outras providências.

Alterações: Portaria nº 205, de 09 de dezembro de 2015 - Revoga os arts. 2º, 3º e 4º, bem como a Portaria nº 116 de 09 de julho de 2015.

Portaria nº 172, de 11 de julho de 2016 - Revoga o anexo da Portaria 313, de 03 de dezembro de 2013.

6) Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015 - Estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro, definido por meio da Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 Alteração: Portaria nº 30, de 07 de fevereiro de 2018 - Altera os arts. 1º, 2º e 7º da Portaria MTur nº 144, de 27 de agosto de 2015.

Alteração: Portaria nº 249, de 01 de agosto de 2019 - Altera o art. 2º da Portaria nº 144, de 27 de agosto de 2015.

7) Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece novos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro.

Alteração: Portaria nº 331, de 31 de outubro de 2019 - Acrescenta o art. 3-A à Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur Nº 313, de 3 de dezembro de 2013.

8) Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

AlteraçãoPortaria nº 134, de 30 de março de 2020 

9) Portaria nº 39, de 10 de março de 2017 - Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências.

10) Portaria nº 197, de 14 de setembro de 2017 - Define o Mapa do Turismo Brasileiro 2017 e dá outras providências.

11) Portaria nº 271, de 23 de agosto de 2019 - Define o Mapa do Turismo Brasileiro 2019 e dá outras providências.

12) Portaria nº 105, de 20 de junho 2018 - Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur instituído pela Portaria MTur nº 130, de 26 de julho de 2011, e dá outras providências.

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